AREsp 2124542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar teses já rechaçadas; a contradição prevista no art. 1.022 do CPC exige incoerência interna no julgado; a revisão de questões já decididas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e a tentativa de suprir deficiência de fundamentação do recurso especial em fases posteriores contraria a preclusão consumativa e a Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: SADI RUDI RIBAS; Embargante: VANI SOKOLOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Contradição (art. 1.022, I, Cpc), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Contradição (art. 1.022, I, Cpc) Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

SADI RUDI RIBAS

Embargante

VANI SOKOLOVICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao impedir reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para recursos com deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a reiterar teses já rechaçadas; a contradição prevista no art. 1.022 do CPC exige incoerência interna no julgado; a revisão de questões já decididas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e a tentativa de suprir deficiência de fundamentação do recurso especial em fases posteriores contraria a preclusão consumativa e a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração