AREsp 2794361 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque buscavam, na via dos embargos de declaração, o reexame integral de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a realização do julgamento em ambiente virtual é procedimento válido, e a mera oposição da parte sem demonstração de prejuízo concreto não acarreta nulidade, sendo que a ausência de previsão de sustentação oral no agravo em recurso especial afasta alegação de cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: FLOATEL RELIANCE BV.; Embargada: FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Ônus Probatório, Confissão, Cláusula De Não Aliciamento (non Poaching)
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FLOATEL RELIANCE BV.

Embargante

FIVE STARS DE MACAÉ SERVIÇOS DE PETRÓLEO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento virtual por oposição da parte e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus tentativa de rediscussão do mérito fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque buscavam, na via dos embargos de declaração, o reexame integral de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a realização do julgamento em ambiente virtual é procedimento válido, e a mera oposição da parte sem demonstração de prejuízo concreto não acarreta nulidade, sendo que a ausência de previsão de sustentação oral no agravo em recurso especial afasta alegação de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.