AREsp 2940200 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações da embargante, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque a pretensão visa, na prática, reformar o julgado por via inadequada; além disso, concluiu-se que o laudo unilateral e o mero decurso do tempo não são suficientes, sem prova de alteração significativa, para justificar nova avaliação judicial do imóvel.

Parties
Embargante: BRAZIL IN BÚZIOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Reavaliação De Bem Penhorado, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Reavaliação De Bem Penhorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRAZIL IN BÚZIOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre preclusão para reavaliação do bem penhorado
  2. 2 necessidade de nova avaliação judicial quando transcorrido prazo superior a dois anos desde a avaliação originária
  3. 3 relevância do laudo técnico unilateral como indício para justificar nova avaliação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações da embargante, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e porque a pretensão visa, na prática, reformar o julgado por via inadequada; além disso, concluiu-se que o laudo unilateral e o mero decurso do tempo não são suficientes, sem prova de alteração significativa, para justificar nova avaliação judicial do imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil