AREsp 2916380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, restou comprovado que o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual feriado local ou suspensão de expediente por documentação idônea nos termos da QO no AREsp n. 2.638.376/MG e do art. 1.003, §6º do CPC, não se desincumbiu do ônus, sendo insuficiente apenas o print do sistema, o que configurou preclusão e manteve a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: C. F. LIMA CARPINTARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Preclusão, Regularização De Vício Processual, Prova Idônea
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Preclusão Regularização De Vício Processual Prova Idônea

Case Brief

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Parties

C. F. LIMA CARPINTARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial diante da alegação de feriado local e necessidade de comprovação idônea
  3. 3 Possibilidade de regularização do vício processual após intimação (QO no AREsp n. 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, restou comprovado que o recurso especial foi interposto fora do prazo e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual feriado local ou suspensão de expediente por documentação idônea nos termos da QO no AREsp n. 2.638.376/MG e do art. 1.003, §6º do CPC, não se desincumbiu do ônus, sendo insuficiente apenas o print do sistema, o que configurou preclusão e manteve a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno pela intempestividade do recurso especial