AREsp 2848949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve exame do mérito nem omissão a ser sanada; por ser o primeiro recurso deste tipo e não haver caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada, ficando apenas a advertência quanto à sua possível imposição em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CAETANO ROTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Multa Processual

Case Brief

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Parties

CAETANO ROTILI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Se houve omissão quanto ao enfrentamento das Súmulas 282 e 284/STF
  3. 3 Se o agravo interno foi adequadamente impugnado quanto à Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido era devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula 182/STJ, razão pela qual não houve exame do mérito nem omissão a ser sanada; por ser o primeiro recurso deste tipo e não haver caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada, ficando apenas a advertência quanto à sua possível imposição em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.