AREsp 2595170 - ACORDAO

AREsp 2595170 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que a oposição visava apenas à reanálise do mérito; ademais, não se configurou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que embargos manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: ROBERVAL LUIZ PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Interrupção De Prazos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Interrupção De Prazos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERVAL LUIZ PAVAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a mera irresignação com o resultado autoriza embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que a oposição visava apenas à reanálise do mérito; ademais, não se configurou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ de que embargos manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Incabível, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC