AREsp 2831091 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para manifestar inconformismo ou para rediscutir matéria de mérito, estando, portanto, inadequados ao caso; não se aplicou multa por ser o primeiro recurso e não haver caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +2 more

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento Colegiado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi proferido de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para manifestar inconformismo ou para rediscutir matéria de mérito, estando, portanto, inadequados ao caso; não se aplicou multa por ser o primeiro recurso e não haver caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.