AREsp 2837286 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargantes visam à rediscussão do julgado e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CLAUDINEI SOARES DIAS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Nova Avaliação, Arrematação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Nova Avaliação Arrematação +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI SOARES DIAS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargantes visam à rediscussão do julgado e implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com advertência sobre futuras reiteradas oposições manifestamente protelatórias.