REsp 2213995 - ACORDAO

REsp 2213995 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o julgamento aplicou corretamente o art. 1.022 do CPC/2015 e a orientação administrativa do STJ, além de observar a jurisprudência pacífica no sentido de que a decretação de penhora de ativos financeiros, via sisbajud, não é automaticamente impedida pela recuperação judicial, competindo ao juízo da recuperação, em cooperação, decidir sobre manutenção ou substituição das constrições.

Parties
Embargante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Sisbajud, Cooperação Jurisdicional, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Sisbajud Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Se a decretação de penhora de ativos financeiros é incompatível com a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o julgamento aplicou corretamente o art. 1.022 do CPC/2015 e a orientação administrativa do STJ, além de observar a jurisprudência pacífica no sentido de que a decretação de penhora de ativos financeiros, via sisbajud, não é automaticamente impedida pela recuperação judicial, competindo ao juízo da recuperação, em cooperação, decidir sobre manutenção ou substituição das constrições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.