REsp 2145953 - ACORDAO

REsp 2145953 - ACORDAO

Não houve contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado: o Tribunal local não enfrentou especificamente a tese suscitada no recurso especial sobre trânsito em julgado parcial do ponto relativo ao termo inicial dos juros, razão pela qual não se configura ausência de prequestionamento; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC; igualmente, não se demonstrou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: WAGNO MESSIAS GUIMARAES; Embargante: CINTIA GOMES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Decenal Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

WAGNO MESSIAS GUIMARAES

Embargante

CINTIA GOMES GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado: o Tribunal local não enfrentou especificamente a tese suscitada no recurso especial sobre trânsito em julgado parcial do ponto relativo ao termo inicial dos juros, razão pela qual não se configura ausência de prequestionamento; os embargos visam, na verdade, ao rejulgamento da causa, extrapolando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC; igualmente, não se demonstrou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de manifesto caráter protelatório