REsp 1998867 - ACORDAO

REsp 1998867 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: expunha expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 4º, III, e 10, § 4º, da Lei n. 9.961/2000, consignou a necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto e aplicou, de forma fundamentada, as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: QUALLITY PRO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Processuais (súmula 282 Stf; Súmula 211 Stj), Rol Da ANS, Custeio De Tratamento Médico, Limitação De Sessões Terapêuticas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Processuais (súmula 282 Stf; Súmula 211 Stj) Rol Da ANS Custeio De Tratamento Médico +1 more

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Parties

QUALLITY PRO SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: expunha expressamente a ausência de prequestionamento dos arts. 4º, III, e 10, § 4º, da Lei n. 9.961/2000, consignou a necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto e aplicou, de forma fundamentada, as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).