REsp 2169766 - ACORDAO

REsp 2169766 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões postas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a resilição unilateral do contrato com alienação fiduciária configura quebra antecipada, permitindo a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se justifica a oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Credor Fiduciário: Banco Ribeirão Preto Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Resilição Unilateral, Lei N. 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Contrato De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Resilição Unilateral Lei N. 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

Banco Ribeirão Preto Sociedade Anônima

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a resilição unilateral do contrato com alienação fiduciária configura quebra antecipada do contrato e autoriza a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões postas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a resilição unilateral do contrato com alienação fiduciária configura quebra antecipada, permitindo a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se justifica a oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados