AREsp 2888836 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou que o agravo interno não merecia conhecimento por ausência de impugnação específica ao fundamento que aplicou a Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da causa; houve ainda advertência de que novos embargos com caráter protelatório poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JUSIMAR DE LIMA; Embargante: EDMILSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

JUSIMAR DE LIMA

Embargante

EDMILSON PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre implicações constitucionais
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão explicou que o agravo interno não merecia conhecimento por ausência de impugnação específica ao fundamento que aplicou a Súmula 182/STJ, e os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da causa; houve ainda advertência de que novos embargos com caráter protelatório poderão ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.