AREsp 2276382 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a buscar a rediscussão de matérias fático-probatórias (prova, coligação de contratos, pagamento via VGBL, valor da causa), cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ; assim, os declaratórios são incabíveis para esse desiderato.

Parties
Embargante: IRMÃOS RUSSI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Coligação Entre Contratos, Valor Da Causa, Verba Honorária, Reexame Do Acervo Fático, Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa Coligação Entre Contratos +4 more

Case Brief

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Parties

IRMÃOS RUSSI LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Se as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC), limitando-se a buscar a rediscussão de matérias fático-probatórias (prova, coligação de contratos, pagamento via VGBL, valor da causa), cuja reavaliação é vedada pelas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ; assim, os declaratórios são incabíveis para esse desiderato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por IRMÃOS RUSSI LIMITADA
  • Afastar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil