REsp 2224187 - ACORDAO

REsp 2224187 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões relevantes, consignou a natureza domiciliar do fármaco Clexane (Enoxaparina 40mg), aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e 7 do STJ e não padeceu dos vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que autorizariam a oposição de embargos; a insurgência da parte não transforma embargos de declaração em meio de rediscussão do mérito nem de reexame de provas.

Parties
Embargante: CECÍLIA DE TOLEDO FAGNANI; Embargada: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Embargos De Declaração Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CECÍLIA DE TOLEDO FAGNANI

Embargante

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição quanto à qualificação do medicamento Clexane (Enoxaparina Sódica) como de uso domiciliar ou de medicação assistida
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 10, § 13, e 35-C, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou suficientemente as questões relevantes, consignou a natureza domiciliar do fármaco Clexane (Enoxaparina 40mg), aplicou corretamente as Súmulas n. 83 e 7 do STJ e não padeceu dos vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que autorizariam a oposição de embargos; a insurgência da parte não transforma embargos de declaração em meio de rediscussão do mérito nem de reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)