AREsp 2600964 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as matérias relevantes, tendo corretamente entendido que a situação configurou desistência (art. 90 CPC) e não mera inércia (art. 290 CPC); há preclusão lógica diante do recolhimento do preparo recursal, incompatível com a alegada impossibilidade de pagar as custas iniciais; e, ademais, a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) impedia o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: LÚCIO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Lógica, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Desistência Da Ação, Preparo Recursal, Súmula 83/stj, Art. 290 E Art. 90 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Lógica Gratuidade De Justiça Custas Processuais Desistência Da Ação Preparo Recursal Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LÚCIO HENRIQUE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 290 do CPC versus art. 90 do CPC
  2. 2 preclusão lógica em razão do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 confronto de precedentes e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as matérias relevantes, tendo corretamente entendido que a situação configurou desistência (art. 90 CPC) e não mera inércia (art. 290 CPC); há preclusão lógica diante do recolhimento do preparo recursal, incompatível com a alegada impossibilidade de pagar as custas iniciais; e, ademais, a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) impedia o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.