AREsp 2617616 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente a controvérsia, constatando a intempestividade do agravo em recurso especial (recurso interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não sendo comprovado feriado local no ato da interposição) e não tendo utilizado a irregularidade de representação como fundamento do não provimento, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; além disso, embargos não são meio para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS; Agravante: JOEL EVARISTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Representação Processual, Suspensão De Prazo Por Feriado Local, Contagem De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Representação Processual Suspensão De Prazo Por Feriado Local Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Embargante

JOEL EVARISTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem servir à rediscussão do mérito relativo à intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou suficientemente a controvérsia, constatando a intempestividade do agravo em recurso especial (recurso interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não sendo comprovado feriado local no ato da interposição) e não tendo utilizado a irregularidade de representação como fundamento do não provimento, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis; além disso, embargos não são meio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados