AREsp 3032790 - DECISAO

AREsp 3032790 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se também a Súmula 182/STJ. Foi ainda determinada advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO CINCO ESTRELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CINCO ESTRELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consolidada na jurisprudência, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se também a Súmula 182/STJ. Foi ainda determinada advertência quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que eventual reiteração será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)