RMS 76684 - DECISAO

RMS 76684 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso ordinário contra ato judicial passível de impugnação própria (Súmula 267/STF) e, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, não houve teratologia que autorizasse o uso do writ; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e prejudica-se o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Impetrante/embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (embargos Rejeitados; Recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparação De Apelação, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Preparação De Apelação Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Impetrante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão De Relatoria Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (embargos Rejeitados; Recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (aplicação da Súmula 267/STF)
  3. 3 Se há interesse de agir / adequação da via e possibilidade de extinção do feito por ausência de interesse de agir ou teratologia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para substituir recurso ordinário contra ato judicial passível de impugnação própria (Súmula 267/STF) e, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, não houve teratologia que autorizasse o uso do writ; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e prejudica-se o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.