REsp 2231524 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto, conforme precedente da Primeira Turma, o ato de conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao STF, em razão do reconhecimento da repercussão geral, não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Embargante: Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool e outra; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Recurso Especial Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Enunciado 126/stj, Fungibilidade Recursal, Art. 1.032 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Conversão De Recurso Especial Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Enunciado 126/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Usina Santa Bárbara S/A Açúcar e Álcool e outra

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que determina a conversão do recurso especial em extraordinário é recorrível
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado 126/STJ diante da ausência de interposição do recurso extraordinário
  3. 3 Se houve erro processual escusável ou grave que afasta a fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto, conforme precedente da Primeira Turma, o ato de conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao STF, em razão do reconhecimento da repercussão geral, não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.