AREsp 3054837 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), conforme exigido pelo RISTJ; por fim, foi advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MAISA SOARES ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Similitude Fática, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Similitude Fática Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAISA SOARES ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a embargante deixou de impugnar especificamente, no Agravo em Recurso Especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de similitude fática), conforme exigido pelo RISTJ; por fim, foi advertida sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).