AREsp 2870016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e apenas exprimiam irresignação com o resultado; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Embargante: SHOPPING BELA VISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam‑se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC se aplica aos embargos opostos no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e apenas exprimiam irresignação com o resultado; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.