AREsp 2837400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios têm intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrado, neste momento, o caráter protelatório dos embargos.

Parties
Embargante: BAUKE DOUWE DIJKSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

BAUKE DOUWE DIJKSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios têm intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada e implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrado, neste momento, o caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em razão de ausência de caráter protelatório.