AREsp 2597648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, tendo analisado os pontos apontados como omissos, contraditórios ou obscuros; os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida e não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, o que torna incabível o agravo interno por força da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: A L C; Embargante: A B C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade, Súmulas (83/stj, 182/stj), Impossibilidade De Rejulgamento Por Embargos
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intempestividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A L C

Embargante

A B C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, tendo analisado os pontos apontados como omissos, contraditórios ou obscuros; os embargantes pretendem rediscutir matéria já decidida e não impugnaram especificamente os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, o que torna incabível o agravo interno por força da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)