AREsp 2886685 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: A L S G; Embargante: A R S DE C; Embargante: D M G; Embargante: TANIA BRANCO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA; Embargante: MARIA ELZA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

A L S G

Embargante

A R S DE C

Embargante

D M G

Embargante

TANIA BRANCO DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Embargante

MARIA ELZA DO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.