AREsp 2938498 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: JOELMA DA SILVA CAVALCANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Contratuais, Nulidade De Acordo, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
JOELMA DA SILVA CAVALCANTI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF frente a alegação genérica de omissão
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Full Case Text
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