AREsp 2642730 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a matéria que a embargante pretende rediscutir demanda reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, óbice que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Especiais, Recuperação Judicial, Monitória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recursos Especiais Recuperação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a matéria que a embargante pretende rediscutir demanda reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, óbice que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.