AREsp 2850078 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado, aplicou subsidiariamente ao processo de execução a extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC (com base no art. 771, parágrafo único) e corretamente afastou a aplicação da suspensão prevista no art. 921, §1º, diante da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica identificada nos autos, de modo que não se admite reexame da matéria por ocasião dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TONY KLLEPPER DE LIMA; Embargante: VERA LUCIA BORGES DE LIMA; Apelado: Paulo César de Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022/ncpc), Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, III, Cpc), Aplicação Subsidiária Ao Processo De Execução (art. 771, Parágrafo Único, Suspensão Da Execução (art. 921, §1º, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022/ncpc) Extinção Do Processo Por Abandono (art. 485, Iii, Cpc) Aplicação Subsidiária Ao Processo De Execução (art. 771, Parágrafo Único, Cpc) Suspensão Da Execução (art. 921, §1º, Cpc) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TONY KLLEPPER DE LIMA

Embargante

VERA LUCIA BORGES DE LIMA

Embargante

Paulo César de Silveira

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do art. 485, III, do CPC ao processo de execução via art. 771

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC: o acórdão recorrido foi claro e devidamente fundamentado, aplicou subsidiariamente ao processo de execução a extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC (com base no art. 771, parágrafo único) e corretamente afastou a aplicação da suspensão prevista no art. 921, §1º, diante da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica identificada nos autos, de modo que não se admite reexame da matéria por ocasião dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido