AREsp 2919218 - ACORDAO

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Não havendo manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem litigância temerária, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica; e, como o agravo interno não inaugura nova instância, não é cabível a majoração de honorários recursais. Não se verificaram vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: THAINARA ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais, Litigância Temerária, Manifestada Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais Litigância Temerária Manifestada Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

THAINARA ARAÚJO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o desprovimento unânime do agravo interno enseja a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Se é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem litigância temerária, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica; e, como o agravo interno não inaugura nova instância, não é cabível a majoração de honorários recursais. Não se verificaram vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.