AREsp 2949233 - ACORDAO

AREsp 2949233 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a insurgência da parte configura mera irresignação; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ABDO AZIZ TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABDO AZIZ TECNOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se os embargos de declaração configuram mera insatisfação com o resultado e pretensão de nova apreciação
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial para afasta a aplicação da Súmula n. 182/ STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a insurgência da parte configura mera irresignação; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração