AREsp 2493666 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as razões dos embargantes revelam tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória cuja apreciação demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA; Embargante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA

Embargante

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem corrigir suposto erro de fato no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos configuram tentativa de reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e as razões dos embargantes revelam tentativa de rediscussão da matéria fático-probatória cuja apreciação demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.