AREsp 3045719 - DECISAO

AREsp 3045719 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou integralmente a controvérsia e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a negativa de admissibilidade do recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Luciana Carvalho de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 14.230/21, Lei Nº 8.429/92, Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Lei Nº 14.230/21 Lei Nº 8.429/92 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciana Carvalho de Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou integralmente a controvérsia e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a negativa de admissibilidade do recurso especial, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.