AREsp 2919320 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os aclaratórios visavam exclusivamente rediscutir matéria decidida (pretensão infringente), não sendo instrumento adequado para modificar o julgado; ademais, o acórdão aplicou o entendimento do STJ sobre a não caracterização de exaurimento da instância quando embargos são rejeitados monocraticamente, salvo matéria diversa.

Parties
Embargante: ROBERTO DA SILVA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 281/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Modificativos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 281/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há exaurimento da instância ordinária quando embargos de declaração opostos contra acórdão são rejeitados por decisão monocrática
  3. 3 Se os aclaratórios representam omissão sobre a tempestividade e admissibilidade do recurso especial ou mera pretensão infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque os aclaratórios visavam exclusivamente rediscutir matéria decidida (pretensão infringente), não sendo instrumento adequado para modificar o julgado; ademais, o acórdão aplicou o entendimento do STJ sobre a não caracterização de exaurimento da instância quando embargos são rejeitados monocraticamente, salvo matéria diversa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração