AREsp 2693524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma fundamentada os argumentos apresentados, não houve omissão, o recurso especial não tinha prequestionamento dos dispositivos apontados, existia fundamento autônomo não impugnado e o acolhimento das teses exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (282, 356 Stf; 211, 83, 7 Stj), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissolução Parcial De Sociedade Empresária
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (282, 356 Stf; 211, 83, 7 Stj) Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissolução Parcial De Sociedade Empresária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma fundamentada os argumentos apresentados, não houve omissão, o recurso especial não tinha prequestionamento dos dispositivos apontados, existia fundamento autônomo não impugnado e o acolhimento das teses exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual os aclaratórios configurariam tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.