AREsp 2955898 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos têm caráter infringente indevido; a ausência de embargos declaratórios na origem atrai a Súmula nº 284/STF; o acolhimento das teses do embargante implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual não há fundamento para os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS THOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS THOMAZ DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de embargos declaratórios na origem
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade; os embargos têm caráter infringente indevido; a ausência de embargos declaratórios na origem atrai a Súmula nº 284/STF; o acolhimento das teses do embargante implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; e a inversão do ônus da prova não dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, razão pela qual não há fundamento para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.