AREsp 2794154 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e porque a insurgência tem intuito infringente, somado ao fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a caução em contrato de locação não afasta a impenhorabilidade do imóvel familiar.

Parties
Embargante: CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Caução Em Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Caução Em Contrato De Locação Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CLY ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame da alegada violação dos arts. 37 e 38 da Lei nº 8.245/1991
  2. 2 penhorabilidade de imóvel oferecido em caução em contrato de locação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e porque a insurgência tem intuito infringente, somado ao fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ no sentido de que a caução em contrato de locação não afasta a impenhorabilidade do imóvel familiar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios.