AREsp 2739177 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria relativa à mudança da base de cálculo dos honorários recursais foi preclusa em razão da ausência de impugnação mediante recurso próprio, tornando inviável sua revisão nos presentes embargos.

Parties
Embargante: SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Base De Cálculo Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao arbitramento dos honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários recursais após ausência de impugnação em recurso próprio (preclusão)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a matéria relativa à mudança da base de cálculo dos honorários recursais foi preclusa em razão da ausência de impugnação mediante recurso próprio, tornando inviável sua revisão nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.