AREsp 2861665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, tornando o agravo em recurso especial inapto, de modo que o tribunal não foi obrigado a decidir o mérito; e não cabe, na via do recurso especial, manifestação sobre suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: EDUARDO CONTENTE ZEIROLDT; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO CONTENTE ZEIROLDT

Embargante

PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de manifestação sobre dispositivos constitucionais na via do recurso especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; a parte não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF, tornando o agravo em recurso especial inapto, de modo que o tribunal não foi obrigado a decidir o mérito; e não cabe, na via do recurso especial, manifestação sobre suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial