AREsp 2669247 - ACORDAO

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Por maioria, concluiu-se que havia omissão no acórdão quanto ao exame da questão prescricional e à inaplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ; pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Embargante: HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.; Embargada: Hbr Aviação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Reautuação Como Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Prescrição, Ônus Da Prova, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Reautuação Como Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Prescrição +3 more

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Parties

HELIBASE SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA.

Embargante

Hbr Aviação Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à demonstração de violação de dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF ao caso
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que havia omissão no acórdão quanto ao exame da questão prescricional e à inaplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, sendo cabível acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do RISTJ; pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • dar provimento ao agravo interno