AREsp 2907282 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegações embargantes constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito; além disso, o agravante não impugnou de forma específica fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Parties
Embargante: CL EMPREENDIMENTOS EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
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Parties

CL EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 caráter meramente revisor dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegações embargantes constituem mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito; além disso, o agravante não impugnou de forma específica fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável conhecer do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.