REsp 2102685 - DECISAO

REsp 2102685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não especificou pontos omissos aptos a ensejar conhecimento da alegação relativa ao art. 1.022, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve reformatio in pejus, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, em matéria previdenciária/acidentária, o pedido inicial tem caráter genérico e é possível conceder benefício diverso do requerido quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Flexibilização Do Pedido Na Petição Inicial Em Matéria Previdenciária, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Julgamento Extra Ou Ultra Petita Flexibilização Do Pedido Na Petição Inicial Em Matéria Previdenciária Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão não sanada pelo acórdão objeto de embargos de declaração (art. 1.022, I-III, CPC)
  2. 2 Se houve reformatio in pejus pela alteração da sentença sem interposição de recurso pela parte autora
  3. 3 Se, em matéria previdenciária/acidentária, é admissível conceder benefício diverso do pedido inicial sem configurar julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não especificou pontos omissos aptos a ensejar conhecimento da alegação relativa ao art. 1.022, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve reformatio in pejus, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, em matéria previdenciária/acidentária, o pedido inicial tem caráter genérico e é possível conceder benefício diverso do requerido quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.