AREsp 2661761 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se evidenciar intuito infringente, uma vez que a modificação do julgado exigiria o reexame das cláusulas do Anexo II do contrato e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 5/STJ (e Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório).

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Ação De Cobrança, Reexame De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Ilegitimidade Passiva Ação De Cobrança +1 more

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e por se evidenciar intuito infringente, uma vez que a modificação do julgado exigiria o reexame das cláusulas do Anexo II do contrato e do acervo probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula n. 5/STJ (e Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do contexto fático-probatório).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração