AREsp 2894785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a existência de decisão monocrática em outro feito não caracteriza omissão nos presentes autos; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou revolver provas; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Reexame De Provas, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão Reexame De Provas +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na hipótese (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Efeito de decisão monocrática superveniente em outros autos quanto à existência de omissão
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de arbitramento de honorários ad exitum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a existência de decisão monocrática em outro feito não caracteriza omissão nos presentes autos; embargos não são meio para rediscutir o mérito ou revolver provas; e, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015