AREsp 2775671 - ACORDAO

AREsp 2775671 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material do acórdão (correção da expressão para 'preclusão consumativa'), mantendo-se o restante da decisão porque há fundamento inatacado apto a sustentar o acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo a rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: ANDRE MERES; Embargante: LUCAS GOULART DE FARIAS MERES; Embargante: VINICIUS GOULART DE FARIAS MERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Acolhidos Parcialmente Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 283/stf, Tema 952/stj, Reajuste De Plano De Saúde, Perícia Atuarial, Precedente Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 283/stf Tema 952/stj Reajuste De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE MERES

Embargante

LUCAS GOULART DE FARIAS MERES

Embargante

VINICIUS GOULART DE FARIAS MERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Acórdão Acolhidos Parcialmente Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no texto do acórdão (expressão 'imparcialidade dos auxiliares da justiça' em lugar de 'preclusão consumativa')
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento inatacado
  3. 3 aplicação do Tema 952/STJ quanto à apuração do percentual de reajuste em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar erro material do acórdão (correção da expressão para 'preclusão consumativa'), mantendo-se o restante da decisão porque há fundamento inatacado apto a sustentar o acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e impedindo a rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material: onde se lê "imparcialidade dos auxiliares da justiça" (fl. 1.021, e-STJ), leia-se "preclusão consumativa".
  • Mantido o acórdão nos demais termos, sem modificação do dispositivo por conta de fundamento inatacado que atrai a Súmula 283/STF.