AREsp 2942240 - ACORDAO

AREsp 2942240 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham intuito infringente para reformar o julgado de maneira inadequada; os fundamentos que levaram à prevalência da perícia indireta sobre a perícia direta não foram efetivamente impugnados, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF; e a revisão do contexto probatório para modificar o entendimento do tribunal estadual é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: HUGO ANDRÉ BRUNE; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Perícia, Reexame De Provas, Intuito Infringente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Perícia Reexame De Provas Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUGO ANDRÉ BRUNE

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão
  2. 2 alegação de premissa equivocada
  3. 3 intuito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham intuito infringente para reformar o julgado de maneira inadequada; os fundamentos que levaram à prevalência da perícia indireta sobre a perícia direta não foram efetivamente impugnados, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF; e a revisão do contexto probatório para modificar o entendimento do tribunal estadual é vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração protelatória