AREsp 2884911 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscutir questões previamente decididas; e a majoração de honorários recursais não é aplicável no julgamento dos embargos de declaração por não haver abertura de nova instância recursal.

Parties
Embargante: IASMIM MORAES NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Majoração De Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

IASMIM MORAES NOGUEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos configuram tentativa de rediscutir questões previamente decididas; e a majoração de honorários recursais não é aplicável no julgamento dos embargos de declaração por não haver abertura de nova instância recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se procede à majoração dos honorários advocatícios por ausência de nova instância recursal.