REsp 1971008 - ACORDAO

REsp 1971008 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem não apreciou os arts. 77 e 422 do CPC, que só foram suscitados nos embargos, inexistindo prequestionamento (Súmula 211), e houve controvérsia fática quanto à prova do descumprimento da obrigação de excluir publicação na internet, razão pela qual o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Embargante: JOICE CRISTINA HASSELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Descumprimento De Obrigação De Fazer, Astreintes, Prova Digital E Ata Notarial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Cumprimento De Sentença Descumprimento De Obrigação De Fazer Astreintes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE CRISTINA HASSELMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se capturas de tela da internet sem ata notarial são suficientes para comprovar descumprimento de obrigação de fazer e ensejar astreintes
  2. 2 Se houve prequestionamento dos arts. 77, I, e 422, caput e §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem não apreciou os arts. 77 e 422 do CPC, que só foram suscitados nos embargos, inexistindo prequestionamento (Súmula 211), e houve controvérsia fática quanto à prova do descumprimento da obrigação de excluir publicação na internet, razão pela qual o reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOICE CRISTINA HASSELMANN
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do recurso especial