REsp 2030425 - ACORDAO

REsp 2030425 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios: a colegiada já havia enfrentado a alegação sobre o Tema 1.170/STF; a matéria foi considerada preclusa em razão da concordância da parte com os cálculos apresentados e da ausência de impugnação específica, além de aplicação das Súmulas 283 e 284/STF que justificam a inadmissibilidade e impediram o conhecimento do recurso especial; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Coisa Julgada, Precedente Vinculante (tema 1.170/stf), Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Venire Contra Factum Proprium, Índices De Correção E Juros
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Coisa Julgada Precedente Vinculante (tema 1.170/stf) Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão ou contradição quanto à incidência do Tema 1.170/STF
  3. 3 Se a preclusão e/ou coisa julgada impedem a aplicação do precedente vinculante na hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ensejar aclaratórios: a colegiada já havia enfrentado a alegação sobre o Tema 1.170/STF; a matéria foi considerada preclusa em razão da concordância da parte com os cálculos apresentados e da ausência de impugnação específica, além de aplicação das Súmulas 283 e 284/STF que justificam a inadmissibilidade e impediram o conhecimento do recurso especial; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.