AREsp 2848042 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão atacada fundamentou-se de forma clara e suficientemente motivada, e a matéria sobre o pagamento de parcelas anteriores à transposição foi decidida com base em norma constitucional (EC 60/2009), tornando inadequado o reexame por recurso especial quanto a esse ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.031 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Transposição, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Efeito Das Decisões Constitucionais (ec 60/2009), IRDR Vs. Tese Repetitiva
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.031 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Transposição Pagamento De Diferenças Remuneratórias Efeito Das Decisões Constitucionais (ec 60/2009) +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios apontados em embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria com fundamento eminentemente constitucional por recurso especial
  3. 3 Suspensão de processos nesta Corte em razão de IRDR instaurado no tribunal de origem versus necessidade de determinação em julgamento de Tese Repetitiva nas Seções do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão atacada fundamentou-se de forma clara e suficientemente motivada, e a matéria sobre o pagamento de parcelas anteriores à transposição foi decidida com base em norma constitucional (EC 60/2009), tornando inadequado o reexame por recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator