REsp 2219521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão explicitamente tratou da extinção do cumprimento de sentença em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da aplicação do princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à devedora, não havendo necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: SANTA BARBARA S.A.; Agravada: ANGLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

SANTA BARBARA S.A.

Embargante

ANGLO

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 omissão quanto ao objeto do recurso especial (decisão que acolheu impugnação vs. decisão que extinguiu execução por perda superveniente de objeto)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na extinção do cumprimento de sentença por aprovação de plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão explicitamente tratou da extinção do cumprimento de sentença em razão da aprovação do plano de recuperação judicial e da aplicação do princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à devedora, não havendo necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração